| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Pessoal Efetivo |
| O que é o Serviço | Executar e pronunciar sobre assuntos de natureza jurídica, bem como controlar as atividades de elaboração de atos jurídicos, representar judicial ou extrajudicialmente o Legislativo Municipal |
| Área responsável | Carlos Alberto de Souza |
| Endereço | Rua Cassiterita, nº 1369 - Setor Institucional - CEP: 76870-021 |
| Telefone | (69) 3536-3764 / 6103 / 4466 - (69) 3535-2017 |
| Horário de atendimento | Segunda-Feira 7:30 ÀS 12:00 E 14:00 ÀS 17:30 - de Terça-Feira a Sexta-Feira 7:30 às 13:00 |