LEGISLATIVO

VEREADOR

O que é o ServiçoEle tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público. O Legislativo de Ariquemes confeccionou o seu Regimento Interno através da edição da Resolução Nº 09 de 20 de dezembro de 1983, objetivando a legalidade municipal ao tratar sobre o papel e a função dos vereadores. Além dos pronunciamentos públicos (discursos) sobre assuntos de interesse da população e da atribuição de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário Canais de atendimento para solicitar o serviço

Rua Cassiterita, nº 1369 - Setor Institucional - CEP: 76870-021 (69) 3536-3764 / 6103 / 4466 - (69) 3535-2017 Segunda-Feira 7:30 ÀS 12:00 E 14:00 ÀS 17:30 - de Terça-Feira a Sexta-Feira 7:30 às 13:00

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VEREADOR

ASSESSORIA PARLAMENTAR

O que é o ServiçoO primeiro passo para entendermos a atuação de um assessor parlamentar é definir alguns termos presentes no cotidiano desses profissionais e que podem ser confundidos: Assessoria, Gabinete e Mandato. A Assessoria se refere ao grupo de pessoas que são contratadas por um político eleito para auxiliar em todas as questões possíveis do trabalho desse político. O Gabinete se refere ao local de trabalho dos assessores e do parlamentar, sendo um lugar de referência para demandas e sugestões da população, especialmente aquela com ideologia parecida com a do político. Por fim, o Mandato é um período pré-determinado no qual um político pode ocupar um cargo público. Exemplificando, uma mesma pessoa pode ter tido nos últimos doze anos, três mandatos, sendo dois como vereador e um como deputado estadual. Por ser um período fechado de tempo, o termo mandato é usado normalmente para se referir às ações políticas que foram produzidas pela assessoria e/ou pelo vereador nesse tempo. As prioridades, equipe e ações do parlamentar em cada um dos seus mandatos são independentes entre si. São responsáveis por elaborar convites, ofícios, indicações, requerimentos, bem como realizar pesquisas, estudos e análises na área de atuação do parlamentar, para atender a demanda de informações solicitadas pela vereança em atendimento aos munícipes, e ainda recepcionar ou atender os visitantes e hóspedes oficiais na ausência do parlamentar. Canais de atendimento para solicitar o serviço

ASSESSORIA PARLAMENTAR

2º SECRETÁRIO

O que é o ServiçoCompete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças Canais de atendimento para solicitar o serviço

2º SECRETÁRIO

1º SECRETÁRIO

O que é o ServiçoAuxiliar o Presidente nos trabalhos do plenário, inspecionando os serviços da secretaria legislativa e na observância das normas regimentais, realizando as leituras de documentos, anotando os resultados das votações, organizando a inscrição dos oradores na pauta nas sessões, substituir o Presidente, na ausência do Vice-Presidente na Mesa, quando necessário Canais de atendimento para solicitar o serviço

1º SECRETÁRIO

VICE-PRESIDENTE

O que é o ServiçoCompete ao Vice-Presidente da Câmara, ou na sua ausência o 1º Secretário: I Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido em lei. Canais de atendimento para solicitar o serviço

VICE-PRESIDENTE

ASSESSOR DA 1ª SECRETARIA

O que é o ServiçoPrestar Assessoramento político/legislativo ao 1º Secretário da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados Canais de atendimento para solicitar o serviço

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ASSESSOR DA 1ª SECRETARIA

ASSESSOR DA 2ª SECRETARIA

O que é o ServiçoPrestar Assessoramento político/legislativo a 2ª Secretaria da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados Canais de atendimento para solicitar o serviço

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ASSESSOR DA 2ª SECRETARIA

ASSESSOR DA VICE - PRESIDÊNCIA

O que é o ServiçoPrestar Assessoramento político legislativo ao vice-presidente da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados Canais de atendimento para solicitar o serviço

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ASSESSOR DA VICE - PRESIDÊNCIA

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

O que é o ServiçoPrestar Assessoramento político legislativo ao Presidente da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados Canais de atendimento para solicitar o serviço

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ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CONSULTOR LEGISLATIVO

O que é o ServiçoPrestar consultoria, e assessorar tecnicamente o Parlamentar na elaboração de estudos, pesquisas, notas técnicas, minutas de propostas, pareceres, relatórios e discursos de interesse do Parlamentar Canais de atendimento para solicitar o serviço

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CONSULTOR LEGISLATIVO

ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES

O que é o ServiçoPrestar assessoria técnica as Comissão Permanentes, Especiais e Temporárias, bem como, a seus membros no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas das comissões Canais de atendimento para solicitar o serviço

ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES

CHEFE DE GABINETE

O que é o ServiçoPlanejar, coordenar, supervisionar, controlar, organizar e dirigir a execução das atividades Administrativas, de assessoria e de assistência ao mandato Parlamentar no exercício do mandato Canais de atendimento para solicitar o serviço

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CHEFE DE GABINETE

PRESIDENTE

O que é o ServiçoO Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas. Cabe ainda ao Presidente despachar, sem deliberação do plenário, as solicitações escritas ou orais. Os requerimentos de informação versarão sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara. O Presidente da Câmara, quando estiverem substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficara impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa. Em algumas hipóteses, o Presidente poderá, isoladamente ou na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, poderá votar, bem como aquele que o substituir. Área responsávelFilipe Rozque Canais de atendimento para solicitar o serviço

Rua Cassiterita, nº 1369, Centro, CEP 76.870-021 (69) - 9 8455-1852 Segunda Feira das 07:30 ás 12:00 e das 14:00 as 17:30, Terça Feira á Sexta Feira das 7:30 ás 13:00

ObservaçõesNome: Filipe Rassen Rozique
Naturalidade/UF: Ariquemes/RO
Partido: União Brasil
Data de Nascimento: 07/02/91
Estado Civil: Casado
Escolaridade: Mestre em Teologia
Ocupação Profissional: Diretor Adjunto
Gabinete: Filipe Rozique.

PRESIDENTE

GABINETE DE VEREADORES

O que é o ServiçoEm paralelo à atividade de plenário, onde o vereador atua em conjunto com os demais pares, com o objetivo de deliberar as matérias parlamentares, organizando programas e projetos em prol do município. Pelo seu gabinete, o vereador recebe as demandas dos eleitores e providencia os seus respectivos encaminhamentos, cabendo-lhe atuar de forma efetiva e dentro dos limites da sua função parlamentar. Compõem o quadro funcional para o desenvolvimento do trabalho do vereador o Consultor Legislativo – CNE 05 e o Chefe de Gabinete CNE – 05, denominados Assessoria Parlamentar Canais de atendimento para solicitar o serviço

GABINETE DE VEREADORES