Categorias de Transparência
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Sobre o Portal
A CÂMARA DE ARIQUEMES disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO.
Contato
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Endereço RUA CASSISTERITA, 1.369 - CENTRO - ARIQUEMES/ RO
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Telefone 0800 150 0055
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Horário de Atendimento Segunda-Feira 7:30 às 12:00 e 14:00 às 17:30 - de Terça à Sexta-Feira 7:30 às 13:00
Responsáveis
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Gestor
FILIPE RASSEN ROZIQUE (PRESIDENTE DA CâMARA)
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Responsável LAI
ALEXSANDRO ALEXANDRE MACEDO
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Responsável LGPD
ALEXSANDRO ALEXANDRE MACEDO
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