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Acesso à informação
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO |
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Renponsáveis, Endereço e Contato
2.3-Gestor: RENATO GARCIA (RENATO PADEIRO)
2.3-Responsável: JONAS CÉZAR PINTO
RUA CASSISTERITA, 1.369 - CENTRO - ARIQUEMES/ RO
(69) 3536-6103 e (69) 3535-3261 / 2764
Segunda-Feira 7:30 às 12:00 e 14:00 às 17:30 - de Terça à Sexta-Feira 7:30 às 13:00
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Transparência Ativa
Transparência Passiva
Transparência Em Outros Poderes Municipais de Ariquemes - RO
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Contatos e Endereço
Gestor: RENATO GARCIA (RENATO PADEIRO)
Responsável: JONAS CÉZAR PINTO
RUA CASSISTERITA, 1.369 - CENTRO - ARIQUEMES/ RO
(69) 3536-6103 e (69) 3535-3261 / 2764
Segunda-Feira 7:30 às 12:00 e 14:00 às 17:30 - de Terça à Sexta-Feira 7:30 às 13:00
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